Termos de Uso

Última atualização: 18 de julho de 2026

1. Quem somos e Objeto da Plataforma

O TeCasei é uma plataforma digital que concede licença de uso de software e fornece serviços de espaço virtual para que casais planejem seus casamentos através de ferramentas de organização (sites customizados, RSVP, listas de presentes virtuais), conectando-os também a prestadores de serviços e cerimonialistas. A plataforma é operada por 66.775.277 ELISABETE DE ALMEIDA DUTRA (Bee 3D), CNPJ 66.775.277/0001-02, com sede na Av. Henrique Valadares, nº 1683, Casa, Parque Lafaiete, Duque de Caxias/RJ, CEP 25.025-101.

2. Aceitação e Elegibilidade

Ao registrar uma conta, o usuário manifesta concordância integral com estes Termos e com a Política de Privacidade. O cadastro é permitido a indivíduos com capacidade civil plena (maiores de 18 anos).

3. Planos, Valores e Vigência Comercial

• O uso dos recursos avançados e a publicação do site do evento estão atrelados à contratação de planos pagos, cujas durações, valores e condições comerciais são exibidos de forma clara nas páginas de checkout.
• Poderá ser concedido um período de cortesia técnica (testes gratuitos) a critério exclusivo da administração da plataforma.
• O cancelamento do plano cessa cobranças futuras, mas não confere direito ao reembolso proporcional do ciclo já faturado, dada a disponibilização imediata da estrutura de software.

4. Da Utilização do Serviço e Conteúdo Proibido

O usuário é o único e exclusivo responsável (civil e criminalmente) por todas as informações, fotos, mídias e textos que inserir em sua página pessoal. É expressamente proibido publicar nas páginas da Plataforma:

• Material pornográfico, obsceno, difamatório, calunioso ou que incite o ódio, preconceito e qualquer forma de discriminação;
• Conteúdo protegido por direitos autorais ou direitos de imagem sem a devida autorização expressa do titular;
• Arquivos corrompidos, vírus, páginas criptografadas ou links externos cujo conteúdo não possa ser moderado pela equipe do TeCasei;
• Propaganda política partidária, realização de rifas e sorteios não autorizados ou divulgação de plataformas de apostas online;
• Evasão de Sistema (Uso Indevido de Chaves Pix/Dados Bancários): é terminantemente proibido expor dados bancários diretos (agência e conta), CPFs ou chaves Pix pessoais nas páginas dos noivos para incentivar o uso de meios de pagamento externos ao ecossistema da plataforma. Toda e qualquer contribuição financeira de convidados vinculada à lista de presentes deve obrigatoriamente tramitar pelas ferramentas de pagamento homologadas no TeCasei.

O descumprimento destas regras ensejará a imediata suspensão ou exclusão da página, sem direito a qualquer indenização ou ressarcimento.

5. Lista de Presentes Virtuais e Split de Pagamento

A funcionalidade de lista de presentes converte os itens simbólicos escolhidos pelos convidados em créditos financeiros destinados ao casal. Os valores arrecadados são processados por um intermediador de pagamentos parceiro e direcionados à conta do casal via tecnologia de split, deduzindo-se automaticamente a taxa de comissão da Plataforma vigente no momento da contratação. O TeCasei atua estritamente como intermediador de tecnologia, não mantendo custódia ou controle sobre os valores arrecadados, que pertencem de pleno direito ao casal desde a liquidação da transação.

6. Marketplace de Prestadores e Programa de Parceiros (B2B2C)

Adendo sobre gratuidade atual: nesta fase da plataforma, o cadastro e uso do TeCasei por prestadores de serviço e cerimonialistas parceiras é gratuito, sem cobrança de mensalidade, comissão fixa ou qualquer tarifa de uso. Essa condição pode ser alterada mediante aviso prévio de 30 dias, caso a Plataforma decida futuramente cobrar por esses perfis. Esta gratuidade não se aplica ao plano pago do casal (assinante), cujas condições comerciais seguem descritas na Cláusula 3.

• Prestadores: o TeCasei atua estritamente como ponte de contato e geração de leads entre casais e fornecedores. A contratação, execução, preço e qualidade dos serviços terceirizados são de responsabilidade exclusiva das partes (casal e prestador). Havendo fechamento de contrato por intermédio da plataforma, o prestador obriga-se a recolher a comissão devida nos termos comerciais acordados.
• Cerimonialistas: o painel de controle e eventuais benefícios de cashback concedidos às cerimonialistas parceiras estão condicionados à regularidade das indicações e à efetiva confirmação de transações financeiras na plataforma pelos casais indicados.

7. Limitação de Responsabilidade e SLA Técnico

• O TeCasei envida esforços comerciais razoáveis para garantir a estabilidade do sistema, buscando manter um Nível de Serviço (SLA) de disponibilidade técnica de 99%.
• O usuário reconhece expressamente que o funcionamento do site e de suas ferramentas integradas pode ser impactado por fatores alheios ao controle da Plataforma, tais como conexões lentas ou instáveis de internet (redes 2G, 3G, 4G), navegadores desatualizados, incompatibilidade de sistemas operacionais de dispositivos móveis antigos, configurações locais de antivírus ou bloqueios em redes corporativas. Sob nenhuma hipótese tais interrupções ou oscilações técnicas externas ensejarão dever de indenizar por parte da Plataforma.

8. Direitos de Propriedade Intelectual e Uso Publicitário

A marca TeCasei, layouts, designs, códigos-fontes e bancos de dados são de propriedade exclusiva da operadora da plataforma. Salvo oposição expressa realizada diretamente nas configurações de privacidade do painel de controle, o casal autoriza a Plataforma a utilizar imagens e trechos públicos de suas páginas em peças de divulgação institucional e publicidade do software.

9. Rescisão, Pós-Vigência e Remoção de Dados

O descumprimento de qualquer cláusula autoriza a rescisão imediata do contrato e bloqueio dos serviços pela Plataforma. Após o término do período de vigência contratado, o conteúdo estético do site e os históricos associados serão resguardados no banco de dados pelo prazo limite de 1 (um) ano, findo o qual serão permanentemente deletados sem possibilidade de restauração ou fornecimento de backups.

10. Legislação e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Duque de Caxias/RJ para dirimir litígios oriundos deste instrumento, renunciando-se a qualquer outro por mais privilegiado que seja, ressalvadas as prerrogativas asseguradas pela legislação consumerista aos usuários finais.